Questão 85 - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.

À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.