Questão 13 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - Advogado - CONSULPLAN (2010) São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO: A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal. B Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário. C Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. D Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação. E Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
