Questão 46 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017) O Ministério Público Eleitoral A tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados. B não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação. C possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. D atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa. E tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.
