Questão 22 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

A

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

B

admitirão interpretação analógica.

C

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

D

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

E

admitirão interpretação extensiva.