Questão 84 - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

A

limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

B

dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

C

modalidade especial de extinção do crédito tributário;

D

não incidência qualificada pela lei;

E

limitação constitucional ao poder de tributar.