Questão 17 - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021)

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.