Questão 27 - Prefeitura de Divinópolis-2 - Terapeuta Ocupacional - Instituto Consulplan (2024)

Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.

Há necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária de empresa pública municipal.

As autarquias dependem de lei específica para sua criação e, uma vez criadas, passam a integrar a administração direta e a estrutura organizacional do município.

Ainda que custeados por entidades privadas, deve ser observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público.

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais, sendo ouvido o sindicato representativo da categoria, quando em ocasião de apresentação de proposição de lei, através de encaminhamento de parecer opinativo circunstanciado.