Questão 50 - Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Advogado - FUNDATEC (2023) Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA. A É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. B Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. C Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. D Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese. E A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.
