Questão 55 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2018)

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

lavrar auto de infração;

relatar o ocorrido ao Juízo competente;

comunicar o fato ao Ministério Público;

efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;

peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.