Questão 1 - Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2003) Assinale a opção correta. A Se o STF julga inconstitucional uma medida provisória em sede de ação declaratória de constitucionalidade, será considerado, para todos os efeitos de direito, automaticamente inconstitucional, lei posterior do Congresso Nacional que tenha o mesmo conteúdo da medida provisória. B Norma da Constituição Estadual pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, por ofensiva a princípio constitucional sensível disposto na Constituição Federal. C Norma constante de tratado de que o Brasil é parte, por ser ato de Direito Internacional, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. D A ação direta de inconstitucionalidade é a ação apropriada para apurar se uma lei estadual invadiu competência federal, em matéria de competência legislativa concorrente. E Lei municipal pode vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.
