Questão 20 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

A

A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.

B

A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.

C

É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.

D

É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.

E

Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.