Questão 90 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016) Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar: A As Convenções da OIT destinam-se a proteger trabalhadores empregados, uma vez que o voto decisivo no Conselho Tripartite pertence aos empregadores. B De acordo com o princípio “pro homine”, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ou mais favorável ao ser humano sujeito de direitos. C Nos termos da Constituição da OIT, as Convenções deverão ser ratificadas pelos Estados Membros e as Recomendações deverão ser efetivadas por meio de lei nacional ou qualquer outra forma. D Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes. E Por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, em 1922, as Convenções da OIT atingiram também os trabalhadores agrícolas e, posteriormente, passaram a abranger trabalhadores do setor público, privado, autônomos, cooperados, bem como grupos de sociedades tradicionais, como indígenas e povos tribais.
