Questão 81 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador - FCC (2015)

o rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico

se recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado

pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente

ao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra

salvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal