Questão 9 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025) A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta. A Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo. B Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios. C As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais. D Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa. E Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.
