Questão 23 - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.

A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:

a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;

a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;

a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;

a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;

a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.