Questão 1 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

A

De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.

B

Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.

C

Têm incorporação automática no ordenamento jurí­dico interno e independem de ratificação.

D

São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.

E

Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.