Questão 122 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.