Questão 59 - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.

Nesse caso, existe a proteção à