Questão 86 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2013)

A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida:

direitos e condições de trabalho reconhecidos ao trabalhador imigrante em igualdade com relação aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, obedecendo os limites fixados na legislação profissional de cada país;

eliminação de toda forma de trabalho forçado, não se considerando como tal a situação do preso político;

fixação de idade mínima de admissão ao trabalho, conforme estabelecido nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória;

o direito do empregador de organizar e dirigir tecnicamente a empresa, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais;

favorecimento de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência por meio de. políticas efetivas referentes à educação, formação e orientação profissional, à adequação dos ambientesde trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos.