Questão 34 - Prefeitura de João Alfredo-2 - Procurador - ADM&TEC (2025)

Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade:

I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.
II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.
III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.
IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.

Estão CORRETAS as afirmativas: