Questão 75 - Prefeitura de Niterói - Procurador Autárquico - Instituto Consulplan (2025)

A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:

Receitas decorrentes de aplicações financeiras do RPPS.

Até setenta por cento das doações, subvenções e legados de qualquer natureza.

Rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

Contribuição previdenciária das entidades patronais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.