Questão 100 - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,

a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.

a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.

o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.

o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.