Questão 37 - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

A Emenda Constitucional n.^o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.