Questão 84 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

B

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

C

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

D

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

E

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.