Questão 32 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,