Questão 20 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023) Assinale a alternativa incorreta: A Prescreve em três anos, a falta punível com sanção disciplinar de advertência, multa ou censura. B A sindicância é o procedimento preliminar que tem por objetivo a verificação sumária de indícios da prática de falta disciplinar ou infração para a instauração de processo administrativo. C Da decisão do Procurador-Geral de Justiça que aplicar sanção disciplinar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça. D O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, neste período, não haja sofrido outra punição disciplinar. E O Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais.
