Questão 54 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.

Nessa situação, essa omissão de abatimento é

regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.

regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.

regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.

irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.

irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.