Questão 47 - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a