Questão 53 - Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Controle Interno - Direito - IBADE (2020)

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de: