Questão 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - IADES (2014)

A

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

C

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

D

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.