Questão 95 - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018) Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA: A A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito. C O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. D A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
