Questão 85 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. 

Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.