Questão 2 - Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador Legislativo - VUNESP (2023)

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.