Questão 78 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor, A nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. B da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição. C a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos. D não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil. E as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
