Questão 113 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - MPE-RJ 2025 Promotor de Justiça Substituto Concurso XXXVIII - FGV (2025)

Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de veículo automotor, deparou-se com a seguinte cláusula: “O credor fiduciante expressamente se reserva ao direito de negar o pagamento mediante cessão pro soluto de títulos de dívida.”

Nesse caso, considerado o diálogo de fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, a disposição é

existente, válida e eficaz.

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” sendo certo que a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.

prática abusiva, porque é vedado ao fornecedor “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,” exceto se justificada no caso concreto, por exemplo, pela comprovação de que o devedor do título cedido tem negativação vigente contra seu nome.

nula de pleno direito, como todas as que “deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor”, na medida em que é puramente potestativa ao deixar a exclusivo critério do fornecedor aceitar a cessão pro soluto como meio de pagamento

nula de pleno direito, como todas as que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade,” sendo certo que se presume exagerada a cláusula que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual,” notadamente porque a cessão pro soluto tem efeito de pagamento à vista.