Questão 58 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.

vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.

permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.