Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá