Questão 58 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Nos termos da Lei n° 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de