Questão 37 - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2017) Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês. A Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial. B Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. C Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos. D A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos. E O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.
