Questão 1 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2011)

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.