Questão 62 - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010) Em relação aos recursos, em matéria penal, A assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões. B quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. C é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa. D em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. E é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
