Questão 44 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017) De acordo com a legislação vigente no país, o TSE A não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais. B não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais. C é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade. D não tem competência penal originária. E é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.
