Questão 16 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Considerando a legislação vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A ação de consignação em pagamento pode ser proposta por terceiro, e, na contestação, o réu pode alegar que foi injusta a recusa;

II - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, mas não a quem tem a obrigação de prestá-las;

III - A ação monitoria cabe com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, para entrega de determinado bem móvel ou imóvel.

IV - Na ação monitoria, não havendo embar­gos, constituir-se-ã, de pleno direito, o título executivo extrajudicial;

V - O direito de requerer mandado de segu­rança prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados do ato impugnado.