Questão 50 - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Estágio - Direito (2021)

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.

Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.

Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.