Questão 31 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Judiciário - Direito - FGV (2024)

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.