Questão 24 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - CS-UFG (2024)

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.