Questão 46 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.