Questão 32 - Marinha do Brasil (MARINHA) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2022)

Sobre o concurso de agentes, as penas, a medida de segurança e a ação penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

A punibilidade de qualquer dos concorrentes depende da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, porém, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A pena não é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função está elencada no Código Penal Militar dentre as espécies de penas acessórias.

A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

A ação penal pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ou queixa do ofendido.