Questão 12 - Prefeitura de Santo André-2 - Procurador - VUNESP (2024) Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal. A A organização político-administrativa compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, se assim criados por lei, todos autônomos e independentes entre si. B Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. C Para Municípios com mais de 600 mil habitantes, até 750 mil habitantes, a Câmara Municipal deve ser composta por 27 vereadores. D Os Territórios poderão ser divididos em distritos, conforme lei complementar. E Nos Territórios Federais com mais de 150 mil habitantes, além de Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, câmara territorial e respectivo tribunal de contas local.
