Questão 39 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.